A área do Direito Penal possui extrema relevância entre os advogados, mas você sabe por quê? Na percepção do advogado Joel Marcelino Ortiz Oliveira, a área é muito procurada devido a sua função de regular o poder punitivo do Estado, assim, ele seleciona as condutas individuais ou coletivas que são consideradas indesejadas ou possuidoras de gravidade e reprovação social, sendo capazes de colocar em risco a convivência em sociedade.
Desse modo, ele deve ser entendido como um sistema de normas jurídicas que estabelece por pressuposto um crime como fato e uma pena como consequência. Além do mais, assim como nos demais ramos do Direito, seus princípios são a base de sustentação da construção legal do exercício e, por isso, são muito relevantes.
Mas, afinal, quais são os princípios do Direito Penal?
- Princípio da Legalidade
Na percepção do advogado Joel Marcelino Ortiz Oliveira, esse princípio é, provavelmente, um dos mais conhecidos e prevê que não há crime sem que exista uma lei tipificando a conduta assumida quanto tal. Dessa forma, busca prevenir ações de cunho autoritário e arbitrárias do Estado no uso da ferramenta punitiva, assegurando à pessoa que ela não será punida por realizar algo que não seja ilícito.
- Princípio da Retroatividade
Já o princípio da Retroatividade assegura que ninguém pode continuar sendo punido por um crime que não está mais expressamente previsto na legislação. Assim, o próprio Código Penal garante que nenhum indivíduo deve continuar pagando por uma pena de um crime que, por alguma razão, deixou de ser visto como crime perante a lei.
- Princípio da Intervenção Mínima
O Direito Penal trata-se da ação punitiva do Estado como um modo de proteger os bens jurídicos da sociedade e, por isso, é considerado a última linha de recursos para lidar com qualquer tipo de impasse. Nesse sentido, o advogado Joel Marcelino Ortiz Oliveira esclarece que o princípio da Intervenção Mínima aponta justamente isso: todos os meios administrativos e legais devem ser utilizados antes de quaisquer tipos de aplicações penais.
- Princípio da Culpabilidade
Esse princípio, por sua vez, aponta que são passíveis de penalização somente aqueles que cometem o crime com dolo ou culpa, isto é, que de algum modo possuem consciência ou capaciade de consciência de que o ato realizado é ilegal. O advogado Joel Marcelino Ortiz Oliveira indica que, é por essa razão que há a excludente de culpabilidade no Direito Penal.
- Princípio da Insignificância
O princípio da insignificância é fundamental, uma vez que aponta que uma pessoa não deve ser punida se realizar um ato ilícito de resultado insignificante ao bem jurídico afetado. Ou seja, considera o impacto em relação ao possível encarceramento. Seu intuito é garantir que a pena seja proporcional ao ato cometido.
- Princípio da Humanidade da Pena
Na visão do empresário do mundo jurídico, Joel Marcelino Ortiz Oliveira, esse princípio é muito influenciado pela Declaração dos Direitos Humanos e se refere ao fato de que nenhum individuo deve ser penalizado de forma degradante à dignidade hum,ana, vetando punição por morte, tortura, trabalho forçado ou qualquer tipo de violencia física, moral ou psicológica.
- Princípio da Pessoalidade
Por fim, o advogado e empresário do mundo jurídico, Joel Marcelino Ortiz Oliveira, esclarece que o princípio da Pessoalidade indica que nenhuma pessoa pode ser punida pelo crime de outro indivíduo, cabendo ao único responsável pelo crime a pessoa que o cometeu.
